quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Notas sobre a rejeição de contas no TCU



A presidente Dilma Rousseff conseguiu a façanha de ser a 1ª presidente a ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Isso abre as portas para um impeachment? Não necessariamente. Neste momento delicado, de crise política e econômica, cabe ressaltar alguns pontos que não estão claros para aqueles nos extremos do debate.

Primeiro de tudo, o parecer do TCU não tem caráter definitivo, mas consultivo. Quem decide pela rejeição das contas é o Congresso Nacional. Se este aprovar o parecer do TCU, aí sim as contas do governo são rejeitadas. No entanto, há várias ressalvas para o que pode ocorrer.

O primeiro problema é que isso nunca ocorreu com um presidente. Quando ocorreu, em especial com governadores, a punição foi de multas a até a perda de elegibilidade; ou seja, o político não poderia concorrer a cargo público por determinado período de tempo. Nunca serviu para um processo de impeachment.

O argumento da oposição é de que isso poderia se configurar como crime de responsabilidade, a base jurídica para o impeachment. Mais uma vez, outro problema: não há nada que fundamente que a rejeição das contas considere um crime de responsabilidade. Não há precedente de interpretação assim. Teria que ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E ainda há um fator mais complicado: o ato foi feito em governo anterior. Ou seja, ainda teria que ser avaliado se a presidente Dilma Rousseff pode ser punida por crime de responsabilidade no seu mandato atual por atos de mandato passado, e a jurisprudência tende a dizer que não. Diversos juristas já se manifestaram que o argumento para o impeachment, com base nas "pedaladas fiscais", de fato, é fraco (até porque governos anteriores fizeram o mesmo, embora em menor grau).

Claro, isso pouco importa para os oposicionistas. Um motivo técnico, mesmo que fraco, é o suficiente para inflamar o discurso pró-impeachment, mesmo que isso fosse negativo para o país. Para o governo, Dilma e o PT, mesmo que isso não resulte num impeachment, a rejeição das contas é desmoralizante. Significa irresponsabilidade com as contas públicas e os esforços para omitir isso de modo a se manter no poder a qualquer custo. Um eventual impeachment encorajaria a postura do PT de posar de vítima, com algum “quê” de razão. A melhor punição deveria vir das urnas, fazendo o partido refletir sobre seus atos e perceber que o seu método de governar entrou em falência.

A situação piora ainda mais a crise política, que, por sua vez, complica mais a crise econômica. O melhor seria que a primeira terminasse para que a sociedade e o governo focassem em como resolver a segunda. No entanto, parece que o Brasil ainda terá tempos sombrios pela frente. O que, no final das contas, não beneficia ninguém.